Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 353/2017
11/12/2017
Dispôe Sobre a Criação do Incentivo de Melhoria do Programa Nacional de Qualificação da Assitência Farmacêutica (Qualifar-SUS) Conforme a Portaria N° 1214, de 13 de Junho de 2012
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