Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 383/2019

14/10/2019

CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURIDICO E ASSESSOR CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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