Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 440/2023
07/02/2023
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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