Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/2023
02/06/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Domingos, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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