Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2023
09/08/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-59 "JOSE MOURA DOS SANTOS", pessoa jurídica de direito privado e sem lucrativos, portadora do CNPJ 19.042.684/0001-12 e dá outras providências.
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