Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428/2022
25/07/2022
Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009.
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