Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 429/2022
25/07/2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências.
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